THE LIABILIZATION OF PUBLIC AGENTS REGARDING THE NON-COMPLIANCE WITH STANDARDS FOR THE IMPLEMENTATION OF URBAN DIRECTIVES AFTER LAW No. 14,230/21

Authors

  • Luana Carolina Bonfada PPGDR/UNIJUÍ
  • Kátia Michele Maroski Scherer PPGDR/UNIJUÍ
  • Sérgio Luís Allebrandt PPGDR/UNIJUÍ
  • Tarcisio Dorn de Oliveira PPGDR/UNIJUÍ

Keywords:

Law No. 14,230/21. Public Agents. Law of Administrative Improbity.

Abstract

This study analyzes the current Brazilian legislation concerning the requirements for a more efficient and effective urban planning. Firstly, based on the vast consolidated doctrine, we evidence how public agents are held accountable within the scope of the State's civil responsibility. We seek to demonstrate the changes in the Law of Administrative Improbity
(LIA) since the enactment of Law No. 14,230/21, especially with regard to the liability of public
agents who fail to observe the existing legal provisions for the consolidation of urban public
policies. Moreover, we highlight the relevance of establishing dialogue between society as a whole and the public authorities so that the urban directives can be put into effect in the best possible manner and extent. Lastly, from an analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence, we demonstrate how significant are the legislative changes that have been enacted, to the point
of compromising rights and guarantees that have already been secured.

Author Biographies

Luana Carolina Bonfada, PPGDR/UNIJUÍ

Advogada, graduada em Direito pela Unijuí; especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS (FMP); mestranda em Desenvolvimento Regional no PPGDR/UNIJUÍ; Bolsista Prosuc/CAPES.

Kátia Michele Maroski Scherer, PPGDR/UNIJUÍ

Graduada em Direito pela Unijuí; mestranda em Desenvolvimento Regional no PPGDR/UNIJUÍ; Bolsista Prosuc/CAPES.

Sérgio Luís Allebrandt, PPGDR/UNIJUÍ

Professor Titular do PPGDR/UNIJUÍ. Bolsista Produtividade em Pesquisa do CNPq. Doutor em Desenvolvimento Regional pelo PPGDR/UNISC (2010); Mestre em Gestão Empresatrial pela EBAPE/FGV (2001).

Tarcisio Dorn de Oliveira, PPGDR/UNIJUÍ

Doutor em Educação nas Ciências pelo PPGEC/UNIJUÍ; Mestre em Patrimônio Cultural pela UFSM. Professor Adjunto do PPGDR/UNIJUÍ. 

References

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 26. ed. Porto Alegre: Método, 2018.

APPARECIDO JÚNIOR, José Antonio. Direito Urbanístico Aplicado – os caminhos da eficiência jurídica nos projetos urbanísticos. Curitiba: Juruá, 2017.

BRASIL (Constituição, 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 ago. 2022.

BRASIL. Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 14 ago. 2022.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

STF. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. RE 363423. São Paulo. Relator: Min. Carlos Britto. Julgamento: 16/11/2004. Publicação: 14/03/2008. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur90523/false. Acesso em: 13 ago. 2022.

Published

2023-06-06

How to Cite

BONFADA, L. C.; SCHERER, K. M. M.; ALLEBRANDT, S. L. .; OLIVEIRA, T. D. de. THE LIABILIZATION OF PUBLIC AGENTS REGARDING THE NON-COMPLIANCE WITH STANDARDS FOR THE IMPLEMENTATION OF URBAN DIRECTIVES AFTER LAW No. 14,230/21. Proceedings of the Latin American Symposium on Regional Development Studies, IJUÍ - RS - BRASIL, v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/slaedr/article/view/22930. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Section

ST3 – Políticas públicas, planejamento urbano e integração regional

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 4 > >>