NEW LEGAL FRAMEWORK FOR THE DISTRIBUTED GENERATION OF ELECTRIC ENERGY IN BRAZIL:
AN APPROACH TO THE MAIN CHANGES
Keywords:
Clean energies. Electric generation. Infrastructure. Electricity Compensation System.Abstract
This article presents the main changes in the distributed generation of electricity in Brazil,
contemplating the approval of the new legal framework (Law 14.300/2022) for the area, which
took its effect in January 2022.To answer the research in the field of energy generation, theresearch relies on bibliographic, documentary, exploratory-descriptive and qualitative studies. It starts from the understanding of the new legislation, which in a way provides greater legal certainty to the area, and ensures economic sustainability to the different agents of the Brazilian electricity sector. This way, despite the change in legislation being quite recent, with ongoing developments, and having impacts to be even better measured, it was concluded that the new legal framework balances the incentive for distributed generation and gives technical-economic
feasibility in the medium and long term over Brazilian electric system, especially to electric energy distributors.
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648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
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