PUBLIC POLICY IN THE PROMOTION OF ENVIRONMENTAL GOVERNANCE:
REFLECTIONS FOR THE GREEN MUNICIPALITY SEAL PROGRAM – PSMV IN THE STATE OF CEARÁ
Keywords:
Governance, Environmental Governance, Sustainability, Green Municipality Seal ProgramAbstract
Governance has become an important element of environmental policy given its contributions to improving environmental management, meeting collective demands and exercising citizenship, being closely associated with efforts to achieve sustainable development. In order to expand the applicability of governance, principles of good governance have been established, such as those proposed by the World Bank: Voice and Accountability, Political Stability and Absence of Violence/Terrorism, Government Effectiveness, Regulatory Quality, Rule of Law and Control of Corruption. The Green Municipality Seal Program, in Ceará, aims to identify municipalities that meet pre-established criteria for conservation and sustainable use of natural resources and that promote an improvement in the quality of life for present and future generations, in accordance with sustainable development. Thus, the PSMV can have instruments that enable the guarantee of good governance for the SD, promote the involvement of social actors and enable the active participation of the population in government decisionmaking. This essay aims to identify the principles of good governance proposed by the World Bank in the PSMV 13th Edition 2018/2019 evaluation criteria. It is a bibliographic and documentary research and qualitative approach. The principles of good governance proposed by the World Bank were identified, except for the Control of Corruption.
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