AS AÇÕES DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NO SUL DO BRASIL

Abstract

O presente estudo é resultado de uma pesquisa realizada junto à secretaria de educação do poder executivo
municipal de Augusto Pestana, situado no noroeste do Rio Grande do Sul. O objetivo central foi verificar os
procedimentos adotados na administração de Sistema de Controle Interno (SCI). Esse processo implica a
necessidade de manutenção, acompanhamento e fiscalização em torno da aplicação dos recursos públicos,
uma vez que se trata de uma obrigação da administração pública, em suas três esferas, implementada a partir
da década de 1960. A Constituição Federal de 1988, enquanto marco jurídico e legal do direito administrativo
brasileiro, estabeleceu a obrigatoriedade dos mecanismos de controle interno nas instituições públicas
municipais, especificando sua atuação. Diante disso, foram analisados os relatórios de aplicação dos recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), bem como os que são destinados ao programa de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE), dentre outros dados da pasta. Constatou-se que o SCI tem o potencial de auxiliar o processo de
fiscalização da gestão municipal, constituindo-se em um instrumento facilitador e apoiador das ações dos
gestores públicos. Não se trata unicamente de um mecanismo de aferição da idoneidade da gestão pública,
embora também contribua com a prevenção de danos e fraudes ao erário, mas sobretudo de aperfeiçoamento
dos processos de gestão e aplicação dos recursos.