UMA HERMENÊUTICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EQUITATIVA, INCLUSIVA E COM APRENDIZADO AO LONGO DA VIDA

Abstract

Em outubro de 2020 foi implantada uma nova política nacional de educação especial, via o decreto nº10.502 (BRASIL, 2020). O presente texto origina-se das discussões oriundas do projeto de pesquisa Inclusão Escolar e Práticas Docentes Inovadoras na Escola, de modo que após a divulgação do Decreto, analisá-lo com a ordem jurídica instituída, constituída ao longo de décadas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e avaliar se o modelo inclusivo se faz presente, torna-se necessário devido aos possíveis impactos que poderão causar à educação das pessoas com deficiência.

As discussões acerca da educação das pessoas com deficiência no Brasil nos últimos trinta anos fundamentaram-se em princípios em defesa de uma educação que possui como meta a construção de uma sociedade global inclusiva. Nestes trinta anos de discussões sobre os fundamentos, prática e organização de um espaço inclusivo dentro da escola, consolidou-se uma série de políticas públicas e leis que visassem a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, principalmente tratando-se da educação, que historicamente constituiu-se em modelos segregatórios. A Constituição de 1988, alinhada a um movimento internacional de inclusão do qual o Brasil participa, herda as conquistas das décadas anteriores acerca da integração das pessoas com deficiência na sociedade, aprimorando dispositivos legais de acordo a uma nova mentalidade que possibilita novas práticas e recursos no reconhecimento das necessidades, direitos e desenvolvimento de pessoas com deficiência na sociedade, assim como o desenvolvimento da própria sociedade em não ser discriminatória.