O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE: GARANTIAS E VIOLAÇÕES NO CENÁRIO BRASILEIRO

Autori

  • Fernanda Viero UNIJUÍ
  • Janaína Machado Sturza UNIJUÍ

Abstract

O Direito à Saúde foi fixado constitucionalmente em 1988, sendo este reconhecido como direito fundamental e social. Tal fato tornou-se um marco para nossa sociedade, por apresentar estratégias de atendimento integral, universal e gratuito à população através do sistema único de saúde (SUS). Neste contexto, através de um estudo bibliográfico e da análise de dois casos específicos, utilizando-se o método hipotético dedutivo, o presente artigo tem como objetivo fomentar a reflexão sobre as garantias e violações do direito constitucional à saúde. Por fim, verifica-se que os desafios para a efetivação deste direito são muitos, desde as dificuldades em relação a infraestrutura, falta de profissionais especializados e gerenciamento, resultando em um verdadeiro desamparo à população que necessita unicamente destes serviços, sendo tal fato demonstrado pelos casos analisados.

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Pubblicato

2017-12-29

Fascicolo

Sezione

Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos