O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE: GARANTIAS E VIOLAÇÕES NO CENÁRIO BRASILEIRO

Abstract

O Direito à Saúde foi fixado constitucionalmente em 1988, sendo este reconhecido como direito fundamental e social. Tal fato tornou-se um marco para nossa sociedade, por apresentar estratégias de atendimento integral, universal e gratuito à população através do sistema único de saúde (SUS). Neste contexto, através de um estudo bibliográfico e da análise de dois casos específicos, utilizando-se o método hipotético dedutivo, o presente artigo tem como objetivo fomentar a reflexão sobre as garantias e violações do direito constitucional à saúde. Por fim, verifica-se que os desafios para a efetivação deste direito são muitos, desde as dificuldades em relação a infraestrutura, falta de profissionais especializados e gerenciamento, resultando em um verdadeiro desamparo à população que necessita unicamente destes serviços, sendo tal fato demonstrado pelos casos analisados.