O ACESSO A JUSTIÇA E SUA APLICABILIDADE NOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

Em um mundo globalizado atribui-se cada vez mais relevância a proteção aos Direitos Humanos. Esta categoria de direitos está em constante transformação e ampliação, e em especial atenção neste estudo, será o direito ao Acesso à Justiça, visto que, é por meio dele que se garante a observância dos demais Direitos Humanos. Este estudo centra-se em uma visão regionalizada onde os Direitos Humanos são assegurados pelo Pacto de San Jose da Costa Rica – no qual a Comissão Interamericana de Direitos Humanos desempenha importante função ao assegurar aos indivíduos e organismos não governamentais acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Adotou-se para tanto o método hipotético dedutivo com o aporte de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial por meio de estudo da legislação vigente e sua evolução.