A LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E A GARANTIA DO DIREITO À PRIVACIDADE NAS REDES SOCIAIS NA INTERNET

Abstract

A pesquisa trata sobre o direito fundamental à privacidade nas Redes Sociais na Internet e seu diálogo com o Marco Civil da Internet no Brasil. Considerando o grau de importância da privacidade e as tutelas jurídicas que dialogam com a proteção de tal direito na contemporaneidade, a pesquisa tem como objetivo verificar se a Lei 12.965/14, Marco Civil da Internet, pode ou não ser aplicado às Redes Sociais na Internet. Se pode, se essa aplicabilidade representa a garantia do direito à privacidade nesse contexto. Para a resposta da problemática no decorrer da pesquisa são evidenciados pontos que tratam do avanço e o caminho percorrido pelas tecnologias até se chegar às Redes Sociais na Internet, bem como sua relação com risco da violação da privacidade nesse universo.