A FALÁCIA DA PENA E A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: Alternativas frente ao Estado de Coisas Inconstitucional e a decisão do STF no RE 641320/RS

Abstract

O presente trabalho aborda o tema referente à superlotação carcerária do sistema penitenciário brasileiro e a sua crise. Busca-se discorrer primeiramente sobre a pena e suas finalidades para, na sequência, observar de que forma ela vem sendo aplicada nos estabelecimentos penais brasileiros e se efetivamente vem cumprindo com a sua função. Examina-se a importância dos direitos humanos frente à desenfreada violação destes diante da crise no sistema prisional, abordando ainda sobre o Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF nº 347, o Recurso Extraordinário nº 641320/RS e a análise do princípio numerus clausus como solução para a superlotação dos estabelecimentos prisionais.