OS REMANESCENTES GRILHÕES DE UMA ESCRAVIDÃO NÃO SUPERADA: AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NO CASO FAZENDA BRASIL VERDE

Résumé

Em 1888 a prática do trabalho escravo foi abolida no território brasileiro, todavia, percebe-se que o seu legado subsiste mesmo em dias atuais. Portanto, o objetivo do presente trabalho, através da análise de um caso concreto ocorrido no país, é investigar as violações aos direitos humanos nesta atividade. Ademais, necessário tratar da existência do sistema interamericano que detém abrangência internacional para a garantia e proteção destes direitos, enaltecendo a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969. Destarte, a presente produção salienta a valia do complexo das relações de domínio global presentes no Estado, inclusive no formato de política pública, demonstrando que a omissão da jurisdição interna revelou apenas a ausência de zelo e de efetivação dos direitos humanos por parte Brasil