O FENÔMENO MIGRATÓRIO NO CENÁRIO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: O CASO DA OPINIÃO CONSULTIVA (OC – 21/14) DA CIDH E A LEI 13.445/2017

Résumé

O objetivo geral do presente artigo é discorrer sobre a internacionalização do direito na contemporaneidade e um ambiente de pluralidade normativa, partindo para a análise de uma opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto aos fluxos migratórios e a Lei 13.445/2017. Diante deste cenário este trabalho tem como questionamento: Qual a importância da internacionalização do direito e o fenômeno da pluralidade normativa, no âmbito dos fluxos migratórios? Assim, verifica-se no diálogo e na pluralidade normativa, na multiplicidade de organizações e na internacionalização do direito, uma possibilidade de garantia e concretização dos direitos humanos tanto nacional quanto globalmente.