POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SURDOS: OS PONTOS LEGAIS E CRÍTICOS NA ACESSILIDADE

Résumé

O presente artigo aborda a importância de acessibilidade para o desenvolvimento humano na sociedade contemporânea, especificamente a inclusão social do surdo, com objetivo articulado na melhoria de qualidade de vida para a comunidade surda brasileira. O objetivo do estudo sobre os direitos humanos relaciona com os pontos legais a respeito de algumas legislações, mas também, de sua aplicabilidade na prática, pois diversas leis não se efetivam na realidade, e, são existentes, assim como decretos que garantem a acessibilidade aos surdos para exercício da plena cidadania, na maioria, documentes que ainda são recentes, como a LBI - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015).