DUMPING SOCIAL: A PRECARIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO.

Résumé

O presente trabalho trata sobre o dumping social como precarização do direito fundamental ao trabalho digno e os instrumentos processuais de combate e prevenção à prática de dumping social através do dano moral coletivo no direito do trabalho. O termo dumping social refere-se à prática reincidente e habitual de agressão aos direitos trabalhistas, que por sua vez fere intrinsecamente a dignidade do ser humano, e que como tal, acaba por atingir a sociedade. A abordagem dessa pesquisa ocorrerá, inicialmente, com vistas à evolução histórica mundial dos direitos sociais dos trabalhadores e a sua positivação nas constituições de alguns países, será abordada também a evolução e a positivação desses direitos no Brasil, iniciando-se em 1824 até o modelo atual da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, serão analisadas a doutrina e jurisprudência firmadas a respeito do conceito de dumping social, sua aplicação na Justiça do Trabalho brasileira e o impacto que ele causa na ordem econômica e, finalmente, proceder-se-á à análise do dano moral coletivo no direito do trabalho e os instrumentos processuais de combate e prevenção à prática de dumping social, como forma de combate a violação e concretização dos Direitos Humanos.