A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

Abstract

A Constituição Federal de 1988 atribuiu grande importância ao meio ambiente. A responsabilidade civil é um dos princípios e instrumentos jurídicos que vincula o texto constitucional à proteção ambiental. A regra da responsabilidade civil deve ser compreendida junto ao conceito de responsabilidade civil ambiental. Jurisprudências foram colacionadas para exemplificar e dar força ao caso prático. Por fim, estudou-se o princípio Poluidor-Pagador, que justifica a responsabilidade objetiva integral. Legislação pertinente ao caso também é discutida.