O DIREITO A VERDADE SOBRE OS PORÕES DA DITADURA CIVIL MILITAR BRASILEIRA: O RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CIDADANIA

Abstract

A ditadura civil-militar tem como resultado, a fragilidade na relação entre Estado e cidadão, pois a confiança foi ruptuada no regime de exceção. É de conhecimento de que houve tentativas do Estado de ficar omissa a verdade, não reconhecendo a prática desses crimes, e negando a sua existência, ou não buscando conhece-la, acarretando um abismo à democracia. O presente artigo tem como objetivo afirma que, a proteção dos direitos humanos se dá para a construção de uma cidadania plena, através do resgate da verdadeira história, contada no relatório da CNV. O Regime Democrático prescinde de se conhecer a verdade, a memória como meio de se fazer justiça, tentando conciliar o passado e o futuro, protegendo, assim, direitos humanos para a construção de uma nova democracia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, enquanto método de procedimento monográfico.