ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: A GARANTIA CONSTITUCIONAL E A (IN)EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA

Abstract

Na Constituição Federal brasileira, de 1988, os direitos e garantias essenciais para a garantia à dignidade da pessoa humana foram evidenciados e, dentre eles, destacam-se, neste Artigo, os direitos sociais. A pesquisa tem o escopo de demonstrar que o Estado é não promove, de modo eficaz e adequado, os direitos sociais, e, como consequência, surgem problemas que abrangem toda a sociedade. O aumento da criminalidade e a (in)eficiência da Segurança Pública são questões atuais e iminentes, que impedem o crescimento social e ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, e que demandam de atuação positiva do Estado para o enfrentamento responsável da violência e da insegurança, pela prestação dos direitos sociais aos indivíduos. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo. Quanto ao procedimento, aplicou-se a pesquisa bibliográfica.