PODER DE POLÍCIA E DIREITOS HUMANOS: INTERFACES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

Abstract

O artigo aborda a aparente contradição entre o poder de polícia exercido pela Administração Pública, a chamada polícia administrativa, e a salvaguarda dos direitos humanos. Aborda inicialmente sobre a concepção de poder de polícia e a denominação polícia administrativa, para caracterizá-la como uma dimensão do exercício da função administrativa. A seguir distingue a supremacia geral da qual decorrem os atos de polícia, da supremacia especial, para em seguida enfatizar sua fundamentação e suas limitações, de forma que demonstra sua incidência sobre a concretização de direitos constitucionalmente garantidos. Finaliza verificando, em tese, a possibilidade de sua concretização em decorrência direta dos princípios fundamentais da república, em especial mencionando o princípio da dignidade da pessoa.