REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL?

Abstract

O presente pretende tecer considerações e suscitar reflexões acerca da concessão de medida protetiva baseada apenas no boletim de ocorrência, bem como, a necessidade ou não de representação para os casos que envolvem a violência de gênero. Avaliar nessas situações, a possibilidade de relativizar o direito ao contraditório e a ampla defesa, fundamentos do devido processo legal. Em tempo de flagrantes violações das garantias processuais penais, é adequado relativizar intencionalmente essas garantias em prol da rápida apreciação do pedido? O artigo, em apertada síntese, pretende versar sobre os lugares ocupados pelas mulheres na sociedade ocidental e as múltiplas relações de poder daí advindas, bem como, os procedimentos da lei n. 11.340/06, em específico, as medidas protetivas de urgência. O trabalho é bibliográfico e desenvolve conceitos relativos à seletividade e às formas do controle do poder punitivo.