PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E PODER DE POLÍCIA: PODE O CORPO DE BOMBEIROS SE TORNAR UM ÓRGÃO CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Abstract

O artigo aborda o poder de polícia administrativa atribuído ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul quando da execução de suas atividades de prevenção a incêndios. Nesse contexto, aborda a competência constitucional e infraconstitucional da corporação para a execução de suas atividades preventivas, analisando uma concepção de poder de polícia diversa da clássica, na qual se busca não somente exigir dos particulares abstenções, mas sim ações que contribuam de forma difusa para a efetivação de direitos fundamentais dos membros da sociedade. Por fim, demonstra a materialização do poder de polícia concretizador dos direitos fundamentais através da atividade prevencionista do Corpo de Bombeiros.