CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO VETOR DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

O presente artigo tem como escopo aclarar a situação da proteção e concretização dos direitos humanos em esfera internacional, para além do Estado, partindo da análise dos mecanismos aplicáveis com a finalidade de se garantir esses direitos. Após, aborda-se o papel do controle de convencionalidade na ampliação do dever de garantia e concretização dos direitos humanos sob a ótica da experiência brasileira, verificando assim a eficácia do controle de convencionalidade no Brasil, inserido no contexto da internacionalização do direito a partir dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, e de procedimento comparativo, partindo de uma premissa analítica quanto aos direitos humanos de modo geral, para chegar ao caso específico de controle de convencionalidade no Brasil.