O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM ÊNFASE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL

Abstract

abuso e a exploração sexual estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, ofertando uma série de direitos que impõe obrigações a toda a sociedade e ao poder público referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em contrapartida, quando se fala em abuso e exploração há a identificação da vítima e do agressor, assimilação, a denúncia, e a possibilidade de punir bem como suas dificuldades e lacunas legislativas. O presente artigo propõe-se, através de uma revisão bibliográfica, apontar os conceitos e diferenciações bem como procedimento após assimilação e denúncia com, posterior aplicação de punição com base na legislação vigente.