CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS BRASIL: A IMPUNIDADE DA VIOLÊNCIA POLICIAL EM ÂMBITO INTERNO

Abstract

A presente pesquisa analisa o caso Nova Favela Brasília versus Brasil, submetido em 19 de maio de 2015 à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso refere-se às falhas na investigação e punição dos responsáveis pelas violações ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro. Os fatos são homicídios e violências sexuais, além de atos de tortura, cometidos por agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em duas operações.