O CASO DE PAULINA DEL CARMEN RAMÍREZ JACINTO VS MÉXICO: O ESTADO NO CONTROLE REPRODUTIVO FEMININO

Abstract

A pesquisa analisa o caso Paulina Del Carmen Ramírez Jacinto versus o Estado do México, denunciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Paulina, com 14 anos de idade sofreu um estupro em sua residência, resultando em uma gravidez indesejada. Mesmo com a denúncia e seguimento dos protocolos, a rede pública de saúde, por influência de grupos religiosos, proporcionou que o aborto legal não fosse realizado. O estudo aponta que o Estado falha em garantir os direitos reprodutivos das mulheres, em razão principalmente, de uma biopolítica de gênero. Com embasamento teórico na CIDH para relatar o caso juridicamente, na filosofia biopolítica do italiano Giorgio Agamben (2004, 2010) e na biopolítica de gênero de Naiara Andreoli Bittencourt (2015), a pesquisa se dá pelo método fenomenológico de pesquisa bibliográfica.

Palavras chave: Aborto. Biopolítica. Direitos Reprodutivos. Gênero.