DIREITOS HUMANOS E A LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA (LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017)

Résumé

O presente artigo visa delinear como as políticas públicas de migração no Brasil estão em consonância com os direitos humanos, considerando a lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Nessa senda, o artigo aborda questões referentes aos direitos humanos dos migrantes, tendo por base a lei 13.445/2017. Assim, justifica-se a importância da pesquisa, uma vez que o cumprimento da legislação de migração brasileira pode ser uma forma de efetivação dos direitos humanos dos migrantes, que buscam o Brasil para se estabelecerem definitivamente. O método utilizado foi o crítico bibliográfico, tendo como base a revisão bibliográfica doutrinaria, artigos científicos e a legislação nacional relacionada com o tema.

Palavras-chaves: Direitos Humanos. Imigrante. Indivíduos. Migração. Políticas Públicas.