A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS AOS ADOLESCENTES ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE PRESTES A COMPLETAR A MAIORIDADE

Résumé

O presente texto é parte do projeto de pesquisa PIBEX “Os Direitos Sociais nos Conselhos Municipais: uma perspectiva ética”, o qual é resultado de um projeto PIBIC do ano de 2016, aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade de Cruz Alta e pelo Conselho Nacional de Saúde, e trás reflexões acerca do COMDICA (conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente), e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que preceitua que toda criança e adolescente devem ser criados no seio da família biológica e, ocorrendo situações adversas o mesmo irá conviver na família extensa ou substituta. Contudo, ocorrem situações em que criança e adolescente são institucionalizados judicialmente para salvaguardar as mínimas condições para um desenvolvimento psicossocial sadio. Ocorre que, com a chegada da maioridade, o adolescente institucionalizado é notificado que deverá deixar a instituição de acolhimento. A controvérsia está no que efetivamente vem sendo feito para garantir que estes adolescentes possuam os direitos sociais básicos, visto a impossibilidade de reinserção na família, o histórico de abandono familiar, a baixa escolaridade, a falta de experiência profissional e a falta de recursos para seu próprio sustento no pós-acolhimento, ficando desamparados pela família e pelo Estado.

Palavras- Chave: Institucionalizados. Maioridade. Direitos sociais básicos. Desamparados.