A COMPLEXA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE NO BRASIL: PARADOXOS TEÓRICOS E NORMATIVOS

Abstract

O direito à saúde no Brasil, calcado no art. 196 da Constituição de 1988, é   um direito de todos e um dever do Estado. Através deste dispositivo legal o termo saúde se constituiu como um direito reconhecido igualmente a todo o povo, além de ser um meio de preservação e de qualidade de vida. Todavia, garantir o acesso igualitário a condições de vida saudável e satisfatória a cada ser humano constitui um princípio fundamental de justiça social e, portanto, exige também uma grande produtividade complexa e, em algumas situações, um tanto quanto paradoxal, por parte da sociedade e do Estado. Neste sentido, portanto, pertinente se faz a releitura das teorias do Direito Fraterno e do Direito Vivo, no intento de demonstrar que o direito à saúde é um bem comum à todos, perfazendo-se nesse cenário a necessária efetivação de tal direito sob o amparo da fraternidade em sentido jurídico-social.

Palavras Chaves: Atenção Básica Em Saúde; Direito À Saúde; Políticas Públicas.