O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E A OPINIÃO CONSULTIVA OC-24/17: APONTAMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA E RECONHECIMENTO DA IGUALDADE

Abstract

O reconhecimento dos direitos humanos ligados a diversidade sexual, tem sido no âmbito internacional objeto de discussões nas últimas décadas. Sendo assim, o artigo apresenta um panorama do tratamento que vem sendo dado no contexto interamericano de direitos humanos as pessoas LGBTI+, para finalmente abordar os principais pontos tratados na recente Opinião Consultiva nº 24, a qual indica a necessidade do reconhecimento da igualdade e da não discriminação nesse contexto.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Opinião Consultiva n° 24/17. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Reconhecimento e Igualdade.