A LEGITIMIDADE PARA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DA LEI 13.104/2017 PARA A MULHER TRANSEXUAL VÍTIMA DE FEMINICÍDIO

Abstract

Este presente artigo tem como objetivo realizar uma análise do feminicídio objetivando realizar um estudo referente a possibilidade de que a pessoa transexual, possa se enquadrar como vítima, deste crime.Utilizando-se da pesquisa bibliográfica na doutrina, julgados, assim como na própria legislação brasileira, visa dissertar levando em consideração o entendimento de autores pesquisados a respeito da violência de gênero, conceituando a mulher transexual e da legitimidade da aplicação da Lei 13.104/15 para mulheres transexuais através do reconhecimento da qualificadora do feminicídio pelo Ministério Público. Esse trabalho se desenvolve com a utilização dos seguintes parâmetros metodológicos: A abordagem será dedutiva, já que é através de doutrinas, e legislações. Por fim, a técnica de pesquisa, será através da documentação indireta, mediante a utilização de livros e artigos.

Palavras-chave: crime.feminicídio. qualificadora. transexual. vítima.