CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO MARÍTIMO: A EFICÁCIA DA LEI MAIS BENÉFICA NO CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO.

Resumo

A globalização fez com que as empresas se espalhassem pelo planeta empregando pessoas de outros países originando um contrato de trabalho internacional. Havendo uma relação jurídica com conexão internacional, o Direito Internacional Privado é acionado para indicar a lei aplicável diante da matéria. O método utilizado para abordagem foi o hipotético-dedutivo, e o de procedimento a partir de análises de pesquisas bibliográficas. O objetivo geral dessa pesquisa é analisar a eficácia da lei mais benéfica no conflito de leis no espaço acerca do contrato internacional de trabalho marítimo. O objetivo específico é abordar a legislação atinente ao tema. Em conclusão, por força da Lei nº 7.064/1982, é aplicada a legislação trabalhista brasileira, sempre que for mais benéfica ao empregado, afastando, assim, a Lei do Pavilhão.