O GOVERNO ABERTO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CIDADANIA

Resumo

O presente artigo busca demonstrar a ascensão do conceito de Governo Aberto e as contribuições do desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação somadas a normatização das garantias de publicidade e transparência das informações da Administração Pública, como suporte para partcipação e efetivação dos direitos dos cidadãos. Assim, buscar-se-á inicialmente abordar os conceitos e fundamentos iniciais inerentes ao Estado Democratico Participativo, em seguida demonstra-se a evolução do conceito de governo aberto e as premissas nos qual este é baseado, para, ao final, analisar o a atual configuração e normatização do Governo Aberto e a compatibilidade deste com vistas a promoção da cidadania.