A EXIGIBILIDADE JURÍDICA DO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL.

Resumo

 O presente trabalho objetiva suscitar algumas discussões em torno da possibilidade dos profissionais do sexo de ingressarem em juízo a fim de exigirem a cobrança dos pagamentos pela prestação de serviços de natureza sexual. Busca-se refutar o argumento de que não deve haver o reconhecimento jurídico da prestação de serviços sexuais, em razão da ilicitude do contrato. Porém, ressalta-se que a denegação da tutela jurisdicional em tais casos, configura-se como uma franca agressão aos princípios constitucionais da liberdade de exercício profissional e sobretudo, da dignidade da pessoa humana, ao passo que o moralismo anacrônico, pautado por uma lógica conservadora religiosa, acaba por causar uma estigmatização social dos profissionais do sexo e, por consequência o não reconhecimento judicial de seus direitos.