A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DOS ALIMENTOS FRENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DO NCPC

Resumo

O Novo Código de Processo Civil trouxe consigo uma esperança de efetivação aos direitos dos alimentos, porque ampliou algumas formas de coerção ao devedor como possibilidade de descontar até 50% da folha de pagamento do empregado, juntamente com os débitos pretéritos, e determinar o regime fechado para prisão do devedor alimentar. Nessa linha também traz como novidades a possibilidade de ir a protesto a dívida de alimentos, ficando o devedor com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, a expectativa é de que o Alimentando veja garantido o seu direito aos alimentos, fundamental para sua subsistência.