MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADE E TUTELA CONSTITUCIONAL

Resumo

Na atual ordem constitucional brasileira, o direito ambiental ganhou status de direito fundamental, sendo, por isso, considerado bem jurídico constitucional. A condição de direito fundamental em decorrência da sua importância para fruição da vida com dignidade; e apesar de existir amplo conjunto normativo sobre a tutela do ambiente, necessita-se maior efetividade nos instrumentos protetivos, minimizando os riscos que surgem da sociedade. Conclui-se que, além da preocupação social com a conservação e proteção do meio ambiente, é necessário exigir do Estado ações imediatas de efetiva reparação do dano ecológico causado, restaurando o ambiente à situação anterior ao dano e fazendo com que os poluidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, paguem os danos.