DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO
Palavras-chave:
Penitenciário. Dever de Indenizar. Responsabilidade Estatal. Omissão.Resumo
O presente artigo visa analisar a responsabilização ante a omissão do Estado em relação a seus
encarcerados e o dever de indenizar os sujeitos submetidos a situações degradantes e subhumanas,
não raras, nas instituições de cumprimento de pena.
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Publicado
2018-07-17
Edição
Seção
GT I - DEMOCRACIA, VIOLÊNCIA ESTRUTURAL E CONFLITUALIDADE
