DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO

Etienne Judith Raseira

DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO

Auteurs-es

Etienne Judith Raseira

Mots-clés :

Penitenciário. Dever de Indenizar. Responsabilidade Estatal. Omissão.

Résumé

O presente artigo visa analisar a responsabilização ante a omissão do Estado em relação a seus
encarcerados e o dever de indenizar os sujeitos submetidos a situações degradantes e subhumanas,
não raras, nas instituições de cumprimento de pena.