DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO

Auteurs-es

  • Etienne Judith Raseira

Mots-clés :

Penitenciário. Dever de Indenizar. Responsabilidade Estatal. Omissão.

Résumé

O presente artigo visa analisar a responsabilização ante a omissão do Estado em relação a seus
encarcerados e o dever de indenizar os sujeitos submetidos a situações degradantes e subhumanas,
não raras, nas instituições de cumprimento de pena.

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Publié-e

2018-07-17

Numéro

CONGRESSO BIOPOLÍTICA E DIREITOS HUMANOS - 2018

Rubrique

GT I - DEMOCRACIA, VIOLÊNCIA ESTRUTURAL E CONFLITUALIDADE