DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO

Abstract

O presente artigo visa analisar a responsabilização ante a omissão do Estado em relação a seus
encarcerados e o dever de indenizar os sujeitos submetidos a situações degradantes e subhumanas,
não raras, nas instituições de cumprimento de pena.