DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR OS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO

  • Etienne Judith Raseira
Palavras-chave: Penitenciário. Dever de Indenizar. Responsabilidade Estatal. Omissão.

Resumo

O presente artigo visa analisar a responsabilização ante a omissão do Estado em relação a seus
encarcerados e o dever de indenizar os sujeitos submetidos a situações degradantes e subhumanas,
não raras, nas instituições de cumprimento de pena.

Publicado
2018-07-17
Seção
GT I - DEMOCRACIA, VIOLÊNCIA ESTRUTURAL E CONFLITUALIDADE