O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE AS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL: A necessária imposição de limites na utilização de dados fiscais no processo penal

Abstract

O presente trabalho busca examinar temas atinentes ao compartilhamento de provas produzidas no âmbito tributário na persecução penal. Para tanto, importante realizar uma análise de como são produzidas perante o fisco as provas que serão compartilhadas em procedimento penal, bem como o sigilo a que estas estão submetidas. Diante de tais informações, verifica-se a existência de limites na utilização, valoração e compartilhamento das provas entre as esferas tributária e penal.