ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Autores

  • APARECIDA ALMERINDA BRITO MIRANDA
  • GABRIELLE SCOLA DUTRA

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Publicado

2025-12-02

Como Citar

MIRANDA, A. A. B., & DUTRA, G. S. (2025). ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Salão Do Conhecimento, 11(11). Recuperado de https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28067

Edição

v. 11 n. 11 (2025): Salão do Conhecimento Unijuí

Seção

Jornada de Pesquisa - Ciências Sociais Aplicadas