MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS NA PERSPECTIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

Resumo

O presente estudo tem por objetivo trazer uma reflexão acerca da modulação temporal de efeitos na efetivação de direitos sob o prisma da segurança jurídica, ou seja, através da análise de decisões, verificar a importância da modulação de efeitos como forma de assegurar direitos. A relevância do estudo reside no fato de que a lei n. 9.868/1999, rompeu com o dogma da nulidade absoluta das leis e atos declarados inconstitucionais, estabelecendo um novo paradigma ao permitir que diante de situações que envolvam segurança jurídica, dentre outros requisitos, o Supremo, module os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assim, podendo estabelecer efeitos ex nunc, pro futuro e até mesmo declarar a inconstitucionalidade sem pronunciar a nulidade, a possibilidade de modulação desses efeitos se dá em razão do princípio da segurança jurídica, para assegurar a efetivação de direitos. A pesquisa foi realizada através do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e analítico e, técnica de pesquisa, a documental indireta.

Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Efetivação de direitos. Modulação de efeitos. Segurança jurídica.