A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR E SUA APLICAÇÃO NA PRÁTICA

  • Josi Anne dos Santos Fagundes UNIJUÍ
  • Ana Maria Foguesatto UNIJUÍ

Resumo

O presente artigo tem por escopo apresentar o conceito da medida socioeducativa de internação, abordando os seus significados material e instrumental, bem como os aspectos familiares e sociais dessa medida. Para sua consecução utilizou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com interpretação doutrinária e legislativa. Salienta-se que examinará o papel do Estado no que se refere à responsabilidade legal e de punição dos adolescentes infratores. Por conseguinte, a pesquisa envolve a aplicação a medida socioeducativa de internação sob um caráter reeducador e ressocializador preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionando-o com a atuação do Estado e políticas públicas. Conclui-se a necessidade da criação de novas leis que regulamentem o processo de execução da medida socioeducativa de internação, com vistas a preservação da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Adolescente infrator. Direitos humanos. Eficácia prática. Medida Socioeducativa de internação.

Publicado
2019-04-15
Edição
Seção
Estado, Democracia e Políticas Públicas