A EVOLUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ATÉ SUA EFETIVAÇÃO COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL: DEMOSTRATIVO DA DEMANDA JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS

  • Luis Fernando Pretto Corrêa UNIJUÍ
  • Aldemir Berwig UNIJUÍ

Resumo

O direito à saúde no Brasil, como aponta a nossa Constituição de 1988, é um direito de todos e um dever do Estado, calcado no art. 196 da Constituição e garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. Logo, este estudo tem como objetivo investigar a demanda judicial existente no município de Ijuí/RS, referente à efetivação do direito à saúde, no período de julho de 2012 a junho de 2017. Por tratar-se de um estudo de caso, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo. É possível concluir-se que a saúde é um direito reconhecido igualmente a todo o povo. E, ao destacar-se no texto constitucional o princípio da dignidade humana, mister se faz afirmar que a saúde, através deste princípio, constitui-se como um direito essencial à manutenção do bem maior do homem, qual seja: a vida.

Palavras-chave: Direito à saúde. Dignidade humana. Políticas públicas.

Publicado
2019-04-15
Edição
Seção
Estado, Democracia e Políticas Públicas