DANO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIZAÇÃO, GARANTIA DE DIREITOS E FORTALECIMENTO DA CIDADANIA

Resumo

O presente trabalho, desprende-se ao estudo dos mecanismos de preservação e garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, aborda as sanções e a responsabilidade administrativa que a pessoa física ou jurídica tem em relação à preservação do meio ambiente. Bem como o dever de fiscalização e de tutela do poder público, a fim de preservar para esta e para as próximas gerações um meio ambiente sadio, conforme assegura o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Observa que a tutela do meio ambiente pode ser considerada parte inerente da concretização dos direitos fundamentais do indivíduo e que sua preservação é um direito da sociedade. Conclui que sempre que o meio ambiente for depredado deve ser apurada a responsabilidade pela infração cometida, para que possa ser aplicada a devida penalidade ao infrator, a qual visa principalmente a reparação ecológica.

Palavras-chave: Direito Ambiental. Direitos Fundamentais. Meio Ambiente. Poder de Polícia Administrativa. Processo Administrativo Ambiental.