A EFICÁCIA DA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO BRASIL: PESQUISA JURISPRUDENCIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DA CONDUTA MÉDICA NOS CASOS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA FEMININA.

Abstract

Artigo produzido a partir de pesquisas realizadas junto ao projeto de Pesquisa: CONTROLE REPRODUTIVO SOBRE O CORPO FEMININO EM UMA PERSPECTIVA BIOPOLÍTICA: análise comparada acerca de legislações, políticas públicas e controvérsias judiciais sobre planejamento familiar e esterilização de mulheres no Brasil, Peru e Bolívia, com apoio da FAPERGS. Vinculado ao Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos do PPG Direitos Humanos da UNIJUI.