A EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL EFETIVADA PELA TUTELA JURISDICIONAL

Abstract

A Constituição Federal de 1988, promulgada no processo de redemocratização do Brasil, ao buscar alcançar a universalização do ensino, define em seu artigo 6º a educação como direito fundamental social. Essa previsão traz à tona a possibilidade de ser imposta a sua prestação ao Estado como um comportamento ativo. Dessa forma, quando o que se apresenta é um contexto de omissão e negligência na consecução desse fim constitucional, surge então a possibilidade do controle jurisdicional. Esta pesquisa possui como objetivo, proporcionar uma reflexão acerca do papel do Poder Judiciário na efetivação do direito à educação inclusiva dos autistas.