A EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL EFETIVADA PELA TUTELA JURISDICIONAL

  • Paula Vanessa Fernandes Unijuí
  • Joici Antonia Ziegler Unijuí

Resumo

A Constituição Federal de 1988, promulgada no processo de redemocratização do Brasil, ao buscar alcançar a universalização do ensino, define em seu artigo 6º a educação como direito fundamental social. Essa previsão traz à tona a possibilidade de ser imposta a sua prestação ao Estado como um comportamento ativo. Dessa forma, quando o que se apresenta é um contexto de omissão e negligência na consecução desse fim constitucional, surge então a possibilidade do controle jurisdicional. Esta pesquisa possui como objetivo, proporcionar uma reflexão acerca do papel do Poder Judiciário na efetivação do direito à educação inclusiva dos autistas.

Publicado
2018-07-17
Como Citar
FERNANDES, Paula Vanessa; ZIEGLER, Joici Antonia. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL EFETIVADA PELA TUTELA JURISDICIONAL. I Congresso Nacional de Biopolítica e Direitos Humanos, [S.l.], jul. 2018. Disponível em: <https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/conabipodihu/article/view/9284>. Acesso em: 17 jun. 2019.
Seção
GT II – DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL