UMA ANÁLISE DO SURGIMENTO DA POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL E CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRÁFICO PRIVILEGIADO FRENTE ÀS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO

Resumo

Este artigo tem como objetivo fazer uma análise do surgimento da política criminal de drogas no Brasil e trazer considerações a respeito do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4 da Lei de drogas. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica na doutrina, assim como na própria legislação brasileira, busca-se dissertar acerca desta causa de diminuição de pena, levando em conta o entendimento de autores pesquisados e apresentando conceitos, assim como as partes envolvidas e jurisprudências recentes decorrente de novos posicionamentos do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).