A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DA RESPONSABILIZAÇÃO DO DETENTOR DA POSIÇÃO DE GARANTE NOS CRIMES ECONÔMICOS EMPRESARIAIS

Resumo

A sociedade contemporânea é uma sociedade pautada no risco. Dessa necessidade de proteção das atividades, nasce também a urgência de proteção de novos bens-jurídicos, os considerados supraindividuais. Isso abrange a atuação do direito penal dentro de uma estrutura tradicional da sociedade: a empresa. Nesse sentido, o presente trabalho visa debater a possibilidade de responsabilização dos gerentes, sócio e agentes de compliance pela forma omissiva, pois em tese assumem uma posição de garante, pela qual detêm o dever de vigilância de evitarem resultados criminosos na empresa. Assim, é a partir dessa questão que se pauta a discussão de possível violação de direitos fundamentais nessa responsabilidade, em razão da ofensa a diversos elementos do direito penal, como o dolo e a causalidade, além de direitos fundamentais essenciais, como a legalidade e a separação dos poderes.