MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E RESPONSABILIDADE CRIMINAL: ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

  • Cassiano Melo de Moura
  • Aldemir Berwig

Resumo

O presente trabalho aborda os mecanismos legais de preservação e garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a instrumentalidade à disposição do Ministério Público para a persecução penal visando a concretização dos princípios fundamentais da República. Trata-se de pesquisa qualitativa com reflexão a partir de estudo teórico. Aborda as sanções e a responsabilidade civil e penal que a pessoa física ou jurídica tem em relação à preservação do meio ambiente em que ele está inserido, bem como o dever de fiscalização e de tutela do poder público, a fim de preservar para esta e para as próximas gerações um meio ambiente sadio, conforme assegura o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Observa que a tutela do meio ambiente pode ser considerada parte inerente da concretização dos direitos fundamentais do indivíduo e que sua preservação decorre da própria compreensão de que constitui ele um bem de uso comum, patrimônio da humanidade, necessário ao bem-estar humano. Conclui que diante de sua depredação deve ser apurada a responsabilidade pela infração cometida, para que possa ser aplicada a devida penalidade ao infrator para que se possibilite a reparação ecológica.

Publicado
2019-10-14